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O direito do consumidor está assegurado por leis brasileiras....

Santosmanuele

O direito do consumidor está assegurado por leis brasileiras. A respeito disso, leia as afirmações a seguir e, em seguida, identifique se são (V) verdadeiras ou (F) falsas as afirmativas abaixo. ( ) A Constituição Federal não foi relevante para assegurar o direito do consumidor. ( ) A Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor reconhece o consumidor como a parte mais frágil da relação de consumo. ( ) Segundo o Código de Defesa do Consumidor , objeto de transação é somente o produto tangível. ( ) O Marco Civil da Internet é uma regulamentação importante para estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

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