Oque é protocolo de palermo ? me ajudem
1 Resposta
instrumento legal internacional que trata do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, o protocolo de palermo foi elaborado em 2000, tendo entrado em vigor em 2003 e ratificado pelo brasil por meio do decreto nº 5.017, de 12/03/2004, que promulgou esse protocolo, oficialmente conhecido como “protocolo adicional à convenção das nações unidas contra o crime organizado transnacional relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças”
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