A Declaração de Genebra é considerada o marco inicial para o debate da questão dos direitos da criança e do adolescente. A partir de tal documento, foi estabelecida internacionalmente a garantia de uma proteção especial à criança. No Brasil, em 1990, houve um significativo avanço da legislação brasileira no sentido de superar entraves históricos no que compete à realidade de exclusão vivida por crianças e adolescentes. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta tal legislação:
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