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Há leis federais, estaduais e municipais qual a abrangência do...

Ariane Pestana

Há leis federais, estaduais e municipais qual a abrangência do ej? Que elementos da imagem você observou para responder?

Há leis federais, estaduais e municipais qual a abrangência do ej? Que elementos da imagem você observou para responder?

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Existem leis que abrangem todo o território nacional e que são capazes de compreender aspectos do EJ (Estatuto da Juventude).

Os elementos descritos na imagem de uma lei Federal

Quando algum tipo de Lei oficial é proferida e autorizada pelo presidente de alguma república federativa, então esta é abrangida em todo o território nacional, não sendo somente aplicada em âmbito estadual ou municipal.

Ou seja, os termos descritos na imagem em relação ao EJ são vigentes em todo o território do Brasil, sem nenhuma distinção de estados ou regiões.

Veja mais sobre as leis brasileiras em 50981384

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