2 - A Administração Pública tem o poder e o dever de produzir...

ClayverSantos

2 - A Administração Pública tem o poder e o dever deproduzir provas com o fim de atingir a verdade dos
fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as
partes demonstrarem no procedimento. Esse
pressuposto, conforme a doutrina pertinente refere-
se ao princípio:​

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