O fato de estarem definidos em lei não garante que os deveres...

O fato de estarem definidos em lei não garante que os deveres sejam cumpridos e, ainda menos, que eles sejam plenamente exercidos; todavia, a constitucionalização de direitos e deveres tem implicado, historicamente, avanços na cidadania. Os direitos são de natureza civil, política e social. Considerando a noção de Estado democrático de direito, em que a cidadania é
manifestada em forma de Constituições e exercida cotidianamente como pacto entre os indivíduos, pode-se afirmar que:

a) Os deveres fazem parte do cotidiano e os direito fazem parte da Constituição, de forma que essa separação
básica é indicativo de como um e o outro não têm relação entre si.
b) As Constituições são importantes marcos de referência de direitos e deveres, mas a efetivação destes dá-se pelo exercício da cidadania no próprio cotidiano da sociedade.
c) A constitucionalização de direitos e deveres garante a democracia, bem como assegura que os i