Questão 12 Com relação ao orçamento público analise as alterna...

Questão 12 Com relação ao orçamento público analise as alternativas a seguir e assinale a correta:
O
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser
aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual, pois este poderá
ser alterado futuramente, já que é elaborado para um período de quatro
anos.
В.
Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos,
a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual.
C.
O
Leis de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo estabelecerão o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
O
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
crediticia.
E
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos
necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa,
incluindo as que incidam sobre as dotações para pessoal e sem
encargos,
serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados,
Municípios e Distrito Federal.​