1). à luz da teoria do ordenamento jurídico, do devido processo legislativo, e da repartição de competências entre os entes federativos, qual seria o seu parecer acerca da viabilidade desse projeto de lei apresentado?
1 Resposta
Olá, tudo bem?
Segue abaixo aresposta da questão:
Não há viabilidadeno projeto de lei apresentado pelo prefeito de Tribobó do Agreste.Conforme o art. 21, inciso VI, da Constituição Federal, écompetência da União autorizar e fiscalizar a produção e comérciode material bélico, incluídas as armas de fogo. Por isso, o projeto de lei extrapola acompetência municipal, pois legisla sobre assunto que é competênciaprivativa da União.
Espero ter ajudado!
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