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É aquele concedido pelo juiz nos casos previstos em lei (homic...

Anaclaramedeiros Ana Laura Moreira

É aquele concedido pelo juiz nos casos previstos em lei (homicídio culposo, lesão corporal culposa, crimes de imprensa, crimes eleitorais, entre outros). É causa extintiva da punibilidade, e considerado um direito penal público subjetivo de liberdade do acusado, ou seja, não é uma faculdade do juiz, presentes os requisitos legais, deve ser concedido, mas há entendimentos contrários. Após a leitura do enunciado, estamos tratando, qual instituto?

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