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[CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR] Capítulo IV - SEÇÃO I - Da Pr...

Leticiamaria Lorenzo

[CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR] Capítulo IV - SEÇÃO I - Da Proteção à Saúde e Segurança
O que diz o texto do Art. 10 desse item do Código de Defesa do Consumidor?

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