Intimação eletrônica- vista parecer MPF ministério público federal
1 Resposta
O Ministério Público Federal (MPF) defende, em parecer emitido em recurso especial repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o prazo recursal do Ministério Público deve ter início com a intimação pessoal do membro, que se aperfeiçoa com a remessa dos autos, com vista, ao órgão ministerial. Assim, a presença de membro do MP na audiência em que foi conferida a sentença não pode marcar o início do prazo.
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