Intimação eletrônica- vista parecer MPF ministério público fed...

Michaeldouglas

Intimação eletrônica- vista parecer MPF ministério público federal​

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jheniferyumii

O Ministério Público Federal (MPF) defende, em parecer emitido em recurso especial repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o prazo recursal do Ministério Público deve ter início com a intimação pessoal do membro, que se aperfeiçoa com a remessa dos autos, com vista, ao órgão ministerial. Assim, a presença de membro do MP na audiência em que foi conferida a sentença não pode marcar o início do prazo.

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