Para a fixação inicial do regime de cumprimento da pena, o jui...

Para a fixação inicial do regime de cumprimento da pena, o juiz deverá levar em consideração, além da quantidade da pena, se o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais. Sendo que a competência para a fixação do regime inicial é do juiz do processo de conhecimento, ou seja, naquele em que o juiz irá sentenciar o acusado. No entanto, para a execução de pena privativa de liberdade, o juízo competente é o juiz da execução penal. Sobre os tipos de regime, analise as afirmativas a seguir: I- O regime fechado deverá ser fixado para o início do cumprimento das penas aplicadas aos reincidentes, e das penas de reclusão superiores a oito anos. Para as penas superiores a quatro anos e não superiores a oito anos, o regime inicial, em regra, será o semiaberto, porém, se as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis, o regime poderá ser fechado. II- O regime aberto destina-se para o preso reincidente que teve fixada uma pena igual ou inferior a quatro anos, exceto se as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis. III- O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, modificar as condições impostas ao condenado. Por exemplo, se um condenado conseguir um emprego no terceiro turno (que é noturno), o juiz poderá modificar as condições impostas para que ele possa trabalhar. IV- Sobre o lugar de cumprimento desta pena, a LEP estabelece que deverá ser cumprida em uma casa do albergado, que deverá ser um prédio separado dos demais estabelecimentos correcionais, que deverá localizar-se em centro urbano, e não possuir obstáculos físicos contra a fuga, porque essa pena se baseia na autodisciplina e responsabilidade do condenado. Assinale a alternativa CORRETA: a) As afirmativas I e II estão corretas. b) As afirmativas I, III e IV estão corretas. c) As afirmativas II, III e IV estão corretas. d) Somente a afirmativa I está correta.