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Qual o artigo que garante que podemos conduzir um veiculo mesm...

Giorgia Antonella

Qual o artigo que garante que podemos conduzir um veiculo mesmo sem habilitação em caso de EMERGÊNCIA.

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Victorcotrim

Resposta:

Artigo 162 do CTB

Explicação:

Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

Infração - gravíssima;      

Penalidade - multa (três vezes);

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado

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