Qual o conceito da lei em sentido amplo é estrito?

Samira Mendes

Qual o conceito da lei em sentido amplo é estrito?

1 Resposta

resposta:

O princípio da finalidade decorre de outro princípio constitucional, qual seja o princípio da impessoalidade. Verifica-se sua aplicação junto aos atos administrativos sendo a finalidade aplicada em sentido amplo e estrito, estes abrangendo estritamente o que a lei define, e aqueles devendo possuir um fim junto ao interesse público.

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