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QUESTÃO DE TGP Apenas indique a natureza jurídica de cada um d...

Keila Gato

QUESTÃO DE TGP Apenas indique a natureza jurídica de cada um dos seguintes atos jurídicos de direito público:
01 Exclusão de vereador por falta de decoro parlamentar, determinada pela sua casa legislativa.
02 Julgamento de procedência do pedido da ação declaratória de inconstitucionalidade-ADI.
03 Julgamento, por Conselho Administrativo do Contencioso Administrativo da França, de pedido proposto por sujeito de direito privado contra ente estatal francês.

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