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Sobre a introdução ao estudo do direito, e com base nos direci...

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Sobre a introdução ao estudo do direito, e com base nos direcionamentos que foram feitos à Minha Biblioteca, bem como com base na legislação pertinente, marque a alternativa CORRETA: O Decreto-Lei 4.657/1942 aponta que, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país:

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