B- O tratamento de dados realizado nesse caso tem como base legal o consentimento do titular.
C- Dado que se funda na proteção ao crédito, o titular não tem direito a saber quais de seus dados pessoais são tratados no escopo referente ao cadastro positivo.
D- A nova redação da Lei do Cadastro Positivo, em vigor desde 2019, fez com que a inclusão de dados para a formação de histórico de crédito dos consumidores brasileiros passasse a depender de seu consentimento, adotando o modelo opt-in com o fim de garantir o direito à privacidade.
2 Respostas
A alternativa correta é:
A - Embora o tratamento de dados referente ao cadastro positivo seja fundado na proteção ao crédito, a LGPD contém uma série de disposições que buscam diminuir o grau de vulnerabilidade daqueles que tiverem seus dados tratados nesse caso.
Justificativa
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) permite o tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito sem necessidade de consentimento explícito do titular, uma vez que essa atividade está fundamentada em uma base legal específica voltada para essa finalidade. A LGPD, no entanto, inclui disposições que protegem os direitos do titular dos dados, buscando mitigar a vulnerabilidade decorrente do tratamento de dados no contexto do cadastro positivo.
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