Éderivada da constituição federal de 1988:
a. somente as leis
b. leis, decretos e outros documentos.
c. leis, decretos e demais documentos de natureza educacional e social
d. leis e decretos de natureza social
e. leis e outros documentos.
( )
a. somente as leis
b. leis, decretos e outros documentos.
c. leis, decretos e demais documentos de natureza educacional e social
d. leis e decretos de natureza social
e. leis e outros documentos.
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